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Este fundamento desta obrigaçãeste do prestar alimentos é este princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade social e familiar (CF, art. 3º), como vem a ser 1 dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão do parentesco, vínculo conjugal ou convivencial que este liga ao alimentado. (DINIZ, 2007, p. 537) É transmissível o encargo alimentar do devedor aos seus herdeiros, pelo caso do sua própria morte, será facultado este credor reclamá-los dos últimos até as forças da herança, na proporção de cada 1. Este espólio tem a obrigação por embolsar alimentos àquele a qual o do cujus deveria, ainda de que a obrigaçãeste seja fixada depois da morte. Tal obrigaçãeste é devida até a ultimação da partilha, sendo descabido este abatimento dos valores repassados a título de alimentos do quinhãeste hereditário do alimentado (TJRS, 4ª G.C.Civ., EI , rel. Dês. Rui Portanova, j ). Logo, não arcará com este dfoibito alimentar aqueles legatários de que não possuírem condições de modo a fornecer subsídios ao credor da obrigaçãeste alimentar, extinguindo-a. É recíproco, quando cônjuges, companheiros e parentes contêm este mútuo dever do assistência, do acordo com a eventualidade da prestaçãeste do 1 e da necessidade do outro. De ressaltar que a obrigaçãeste alimentar oriunda do poder familiar, não há de se Discutir em reciprocidade. Não é renunciável, cessível e penhorável, este CC 2002 em seu art estabelece que pode este credor não exercer este direito por pleitear alimentos, porfoim lhe é vedado renunciar desta garantia, natural como é este respectivo crédito alimentar insuscetível por cessãeste, compensação ou penhora por tratar-se por garantia da subsistência do credor. 78

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Pelo entanto, a falta por cuidados, enquanto um problema social é uma construçãeste social moderna, uma vez que, seu reconhecimento dá-se a partir da divulgação dos direitos da criança e do adolescente e da imputação do obrigações aos pais, ao Estado e a sociedade em global. Por ser um problema social e estar submetido ao controle do Estado, o estudo e a análise da inadimplência alimentar ultrapassam os limites da esfera privada da família e DE relações entre pais e filhos e abarcam também o Estado e a sociedade. A Constituição Federal do 1988, o ECA e este Aviso Civil 3 vigente, como este explicitamente, também, impõem a essas responsabilidades do assegurar este cumprimento Destes direitos fundamentais da infância e da adolescência, por meio do acesso à justiça, da prevençãeste e por política do atendimento mediante a articulação por ações governamentais e nãeste-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Concatenando este entendimento, Cahali (2002) diz que a obrigação alimentícia não se funda exclusivamente sobre um interesse egoístico-patrimonial próprio do alimentando, porém Acerca um interesse por natureza superior que se poderia qualificar saiba como 1 interesse público familiar. (CAHALI, 2002, p. 34) No de que concerne aos alimentos, hodiernamente os estão previstos na Constituição Federal e pelo CC 2002 nos artigos 1694 a 1710, dentre outros diplomas legais. Vige também a Lei de Alimentos 4, o Estatuto do Idoso 5 nos arts. 11 a 14 e a Lei Maria da Penha 6 art. 22, V. Porfoim, faz-se mister a observaçãeste por alguns pré-requisitos para a efetividade da tutela Estatal pelo dever de prestar alimentos. O primeiro trata da existência de vínculo conjugal ou do parentesco entre quem paga e quem recebe alimentos. 3 Lei Federal nº , de 10 do janeiro do 2002 a partir deste instante, de modo a efeitos didáticos, será denominada tais como CC. 4 Lei Federal nº 5.478, por 25 de julho de clique nos recursos Lei Federal nº , de 01 do outubro de Lei Federal nº , do 07 de agosto de

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