mauro costa mendes cateb Fundamentos Explicado

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste é possível tal extensão de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, com a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão de crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez de que

Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei com a norma constitucional.

5 - O § confira aqui 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Assim, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1. Determinada a necessidade de realização por licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

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